Disposições Preambulares

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PREAMBULARES

 

Artigo 1.º

A Fundação Bissaya Barreto

O Professor Doutor Bissaya Barreto tinha consciência da sua temporalidade mas também a noção de que a grandiosidade da sua Obra exigia continuidade para se expandir. Assim, a 26 de novembro de 1958, foram publicados no Diário de Governo, nº 277, IIIª Série os Estatutos da Fundação Bissaya Barreto (FBB) que diziam no seu Artº 1º “(…) Os signatários constituem, na cidade de Coimbra, uma instituição particular de utilidade pública e fins de assistência, ao abrigo dos Artºs 444º e 448º do Código Administrativo, com as alterações resultantes das disposições do Decreto-Lei nº 35108, de 7 de novembro de 1945 e demais legislação aplicável.”

Missão da FBB: Continuar a Obra criada e mantida, durante mais de meio século, pelo Prof. Doutor Bissaya Barreto, quer como cidadão, quer como criador e orientador de organismos assistenciais.

Visão da FBB: Contribuir para a promoção da população, dando expressão organizada ao dever de solidariedade e de justiça social.

Valores da FBB: Conhecimento; Cidadania; Excelência; Qualidade; Inovação; Criação de Valor Económico e Social; Sustentabilidade; Flexibilidade; Rigor e Ética nas Relações Pessoais / Profissionais/ Institucionais; Dedicação e Responsabilidade Social; Realização Pessoal e Profissional dos Colaboradores, orientados para a População Servida.

 

Artigo 2.º

O Colégio Bissaya Barreto

 

O Colégio Bissaya Barreto (CBB) é um estabelecimento de ensino particular com Autorização Definitiva de funcionamento, nos termos do n.º 5 do artigo 28º do Decreto – Lei 553/80, de 21 de novembro, que desenvolve a sua ação numa lógica de integração e de inclusão, estando englobado na Área da Educação da FBB, Instituição de Utilidade Pública, registada na Direção-Geral da Ação Social com o nº 38/84, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva número 500 833 443, com sede na Quinta dos Plátanos, Bencanta – Coimbra.

Enquadrando-se numa perspetiva de escola para todos, o seu princípio fundamental consiste em que todos os alunos aprendam juntos, sendo reconhecidas as necessidades de cada um, os seus estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos através de estratégias pedagógicas diferenciadas e da utilização de recursos apropriados.

O desenho curricular integra as áreas curriculares disciplinares, não disciplinares e áreas de enriquecimento do currículo, nos termos da lei. Nas áreas de enriquecimento do currículo, destaca-se o ensino de uma Língua Estrangeira (inglês no 1º CEB, espanhol no 2º CEB e francês no 3º CEB).

O CBB oferece ainda atividades extra-curriculares, de utilização facultativa, de carácter lúdico e desportivo, que permitem escolher os complementos à educação numa perspetiva integral do aluno indo ao encontro dos seus interesses e motivações de forma coordenada com as restantes áreas educativas.

Situado num espaço privilegiado, caracterizado pelas excelentes condições naturais e ambientais, proporciona um bom local de trabalho em instalações adequadas e devidamente equipadas. Os seus princípios orientadores integram-se na filosofia educativa da FBB, sintetizada na frase do seu Patrono “Façamos felizes as crianças da nossa terra”.

Disposições gerais

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 3.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

 

1.      O presente Regulamento Interno disciplina o funcionamento do CBB, de acordo com o Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de novembro, sucessivamente alterado, que tem como principal objetivo constituir um instrumento de uniformização de procedimentos, divulgando as normas gerais de funcionamento e de utilização do CBB, de acordo com os direitos, deveres e atribuições de todos os elementos intervenientes no processo educativo.

2.    Sendo o CBB um espaço coletivo de trabalho e de convívio integrado numa comunidade mais vasta, a sua ação assenta em valores/atitudes reconhecidas e enunciadas pelo patrono que conduzam a um clima de trabalho tranquilo, de respeito mútuo, disciplina e liberdade.

3.     Assim, o presente Regulamento Interno contém as regras relativas à programação do funcionamento interno do CBB e define três vertentes da realidade escolar: a Normativa, enquanto conjunto de regras e procedimentos; a Institucional, como expressão de princípios e valores do próprio colégio; a Administrativa, como suporte ao modo de funcionamento, ao processo organizacional e às estruturas educativas, contribuindo para a operacionalidade do Projeto Educativo.

4.      (…)

Artigo 4.º

Definições

1.      Pré-Inscrição: Ato, facultativo, de candidatura, pela primeira vez no CBB conforme ARTIGO 16º.

2.       Inscrição: Ato de candidatura pela primeira vez no CBB conforme ARTIGO 16º.

3.      Matrícula: Formalização do ingresso, pela primeira vez, no ensino básico conforme ARTIGO 17º.

4.         (…)

 

Artigo 5.º

Abreviaturas

Regime de funcionamento

CAPÍTULO III

REGIME DE FUNCIONAMENTO

 

Período e Horário de Funcionamento

  1. As atividades letivas estão concluídas até às 17.30 horas, para o 1º CEB, e 17.15 horas, para os 2º e 3º CEB, sem embargo do horário escolar a definir e comunicar oportunamente, de acordo com legislação vigente.
  2. O CBB funciona durante 12 meses, encerrando as actividades lectivas, unicamente, no mês de agosto, nos feriados nacionais e municipal de Coimbra e no dia Carnaval.
  3. (…)

 

Artigo 6.º

Recursos (Instalações e Equipamentos)

 

1.       O CBB dispõe de:

 

  1. Salas de aulas devidamente equipadas para a realização das atividades letivas;
  2. Uma sala de movimento e música, onde se desenvolvem atividades de dança, música, instrumentais e teatro;
  3. Um espaço exterior vedado que inclui jardins, zonas cobertas, com piso adequado às atividades dos alunos, e recinto desportivo descoberto;
  4. (…)

 

Artigo 7.º

Atividades ou Serviços Desenvolvidos

  1. A oferta educativa do CBB contempla o 1º, 2º, 3º CEB e Cursos Profissionais
  2. O CBB oferece, como serviços curriculares, as áreas disciplinares e não disciplinares definidas no currículo nacional dos 1º, 2º, 3º CEB e Cursos Profissionais e na área de enriquecimento do currículo, de carácter facultativo:
  1.  1º CEB:

i.                Atividades Físico-Desportivas;

ii.              Inglês;

iii.             Tecnologias de Informação e Comunicação;

iv.            Apoio ao Estudo;

v.              Clubes a definir anualmente.

         b.   2º CEB (…)

Artigo 8.º

Livro de Sugestões/queixas

 

1.     O CBB tem um Livro de Sugestões/ Queixas permitindo a melhoria contínua dos seus serviços.

 

Artigo 9.º

Livro de Reclamações

O CBB tem um Livro de Reclamações de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Colaboradores

 

Artigo 10.º

Organograma do CBB

crono

Artigo 11.º

Órgãos de Administração e Gestão

1.      Direção do Colégio:

  1. A organização e o funcionamento do CBB são da responsabilidade do Diretor Executivo do CBB, nomeado pelo Conselho de Administração da FBB.     
  2. (…)

 

2.      Direção Pedagógica:

  1. A Direção Pedagógica é um órgão colegial, composto pelo Diretor do CBB e pelos Coordenadores de Ciclo.
  2. (…)

 

CAPÍTULO X

PRESTAÇÃO DEVIDA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

(…)

Artigo 44.º

Comparticipações

    1.   O 1º CEB do CBB não tem qualquer apoio financeiro do Estado…

    2.  O 2º CEB beneficia de contrato simples com o Ministério da Educação, quando devidamente justificado pelo Encarregado de Educação.

    3.  O CBB beneficia de contrato de associação com o Ministério da Educação e Ciência, para algumas turmas dos 2º e 3º CEB. Aos alunos abrangidos, é possibilitada a frequência em condições idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas, desde que respeitadas as especificidades do Projeto Educativo.

Documento completo do Regulamento Interno, disponível para consulta nos Serviços Administrativos do CBB.